Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Procurador do Município

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Q612084 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612085 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.

Um prestador de serviços contratado pelo município das Flores manifesta-se contrariamente à rescisão do contrato sem a ocorrência de procedimento administrativo prévio.
O município sustenta que a exigência de prévio procedimento administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, é incompatível com a hipótese específica do inciso XII do art. 78 da Lei Nº 8.666/1993, que admite a rescisão unilateral do contrato administrativo com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
A respeito dos contratos administrativos e da situação exposta, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612086 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q612087 Direito Administrativo
Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.

I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.

II. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo.

III. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal.

IV. O prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos renova-se a cada pagamento.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q612089 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: C