Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Médico Clínico Geral
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I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
Quais estão corretas?