Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2024 para Auditor de Controle Interno
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449442
Legislação Federal
A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei
Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à
Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.