Q2369818Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de
competência explícita do órgão de controle:
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