A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que
a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas
autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações: