Q1878543Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município
de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse
sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:
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