Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2021 para Tesoureiro

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Q2096069
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Administração municipal direta e indireta, dar-se-á mediante progressão:
Alternativas
Q2096070
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 142 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
Alternativas
Q2096071
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096071 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
 I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2096072
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 271 de 2019 - Código Tributário do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2096073
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096073 Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: D
19: B
20: C
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