Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2021 para Tesoureiro
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096073
Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz
remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência
para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a
lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?