Questões de Concurso Público CRP 7ª Região RS 2019 para Contador

O Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. A respeito desse estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

O suprimento de fundos, previsto na regulamentação federal, corresponde ao regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964: “aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. De acordo com a regulamentação vigente a respeito do suprimento de fundos, é correto afirmar que:

Na classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, ou seja, na organização dos trabalhos dos entes públicos por programas e ações, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços integram-se no que denominamos: