Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS 2018 para Analista Legislativo - Gestão Orçamentária

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Q957616 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:


I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q957617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D