Questões de Concurso Público Prefeitura de Junco do Seridó - PB 2023 para Médico Veterinário

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998, instituiu o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, que identifica perigos específicos e medidas preventivas para seu controle, objetivando a segurança do alimento, e contempla para a aplicação, nas indústrias sob SIF, também os aspectos de garantia da qualidade e integridade econômica. Baseia-se na prevenção, eliminação ou redução dos perigos em todas as etapas da cadeia produtiva. A respeito do assunto, é correto afirmar:

O Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, regula a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. De acordo com o Art. 42 dessa Lei, o estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor de