Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Agente Penitenciário
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Q634525
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa Brasileira de
1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias
até então não deferidas por nenhuma outra
Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que: