Questões ANS 2015 para Ativ. Tec. de Suporte - Direito

Q591548

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591548 Direito Administrativo

Acerca da Administração indireta, assinale a opção correta.

Em uma empresa estatal que explora atividade empresarial, todos são empregados, mesmo os dirigentes, com exceção dos conselhos de administração e fiscal.

Destaca-se que a lei é específica de criação da autarquia ou de autorização também específica para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A necessidade de autorização legislativa não se aplica à hipótese de instituição de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Sujeitam-se unicamente às normas do direito privado, por não admitir normas de direito público.

A atuação na atividade econômica é livre para o Estado, podendo surgir empresas públicas, independentemente de situações excepcionais de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

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Q591550

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591550 Direito Administrativo

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos é restrito aos atos de natureza vinculada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

A penalidade aplicada pela ANS a um contratado em razão de descumprimento de obrigações contratuais, constitui exercício legítimo do poder de polícia.

Compete exclusivamente ao Senado Federal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, salvo os da administração indireta.

O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar um hospital particular que recebe verbas públicas no âmbito do SUS. Sua competência limita-se à atuação do Ministério da Saúde, neste caso.

Uma instrução normativa da ANS que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa deverá ser sustada pelo Congresso Nacional, caracterizando controle legislativo político.

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Questões de Concurso Público ANS 2015 para Ativ. Tec. de Suporte - Direito

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