Questões de Concurso Público SEDS-TO 2014 para Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino

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Q469922 Direito Penal
Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir.Tal prática é definida como:
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Q469923 Direito Penal
Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:
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Q469929 Direito Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:
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Q469930 Direito Penal
A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
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Q469931 Direito Penal
Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
5: B