Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

Há hierarquia entre normas constitucionais.

As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)