Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos.

A aquisição dos direitos políticos é feita mediante alistamento, que é condição de elegibilidade. Assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da justiça eleitoral, inscrevendo-se como eleitora, garante-lhe o direito de votar.

O Presidente da República pode autorizar referendo e convocar plebiscitos.

O referendo consiste em uma consulta prévia, que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

Os analfabetos são inalistáveis e não possuem a capacidade eleitoral passiva.