Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.