Questões ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

Q349325

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

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Q349326

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Os atos de improbidade tem natureza penal

Os atos de improbidade poderão resultar na perda dos direitos políticos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honest idade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, poderá ser punido com pena de suspensão.

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Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

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