Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Direito

O princípio da formalidade impõe que todos os contratos administrativos adotema forma escrita.

Para a caracterização de um contrato administrativo basta que uma das partes seja uma pessoa jurídica de direito público.

A Administração Pública não pode se valer das cláusulas exorbitantes sem se socorrer do Poder Judiciário.

No caso de supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local da obra, deverá a administração, tão somente, indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outro tipo de indenização

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; e o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, são motivos que ensejama rescisão do contrato

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.