Questões de Concurso Público PC-RO 2012 para Médico Legista

Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto oumar territorial brasileiro.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.