Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Analista - Processual

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.