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Q76748

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76748 Direito Administrativo

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.

são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

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Q76749

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76749 Direito Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

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Q76750

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76750 Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.

O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.

Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.

De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

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Q76760

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76760 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.

É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.

A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

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Q76762

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76762 Direito Administrativo

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

Alternativas

somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.

é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.

é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

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Respostas

6: E

7: D

8: D

9: B

10: E

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