Questões DETRAN-PE 2010 para Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Q77011

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77011 Direito Constitucional

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.

as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.

é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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Q77012

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77012 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.

é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

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