Questões DETRAN-PE 2010 para Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Q77016

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77016 Direito Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

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