Questões de Concurso Público PC-MG 2018 para Escrivão de Polícia Civil
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Q950454
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém,
no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais
penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao
modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos
relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de
inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar: