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FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
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Q1631375

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631375 Regimento Interno

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

Alternativas

incluem normas referentes à conduta social do Vereador.

não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.

não restringem o uso do poder inerente ao mandato.

restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

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Q1631376

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631376 Regimento Interno

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.

apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

será julgado pelo juiz da Comarca.

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Q1631377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631377 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

Alternativas

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

é requisito para provimento de cargo em comissão.

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1631378

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

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Q1631379

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631379 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

Alternativas

Advertência.

Demissão.

Multa.

Suspensão.

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Respostas

26: A

27: C

28: B

29: D

30: B

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