Questões de Concurso Público PC-MG 2014 para Investigador de Policia
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Q421863
Direito Constitucional
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
Q421864
Direito Constitucional
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Q421867
Direito Constitucional
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
Q421868
Direito Constitucional
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Q421869
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO