Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Mariana - MG 2014 para Agente Legislativo
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I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
TABELA 1 TABELA 2
Prazo (meses) Montante(R$) Prazo(meses) Montante (R$)
0 1.200,00 0 1.200,00
1 1.206,00 1 1.206,00
2 1.212,00 2 1.212,03
3 1.218,00 3 1.218,09
4 1.224,00 4 1.224,18
5 1.230,00 5 1.230,30
6 1.236,00 6 1.236,45
Baseando-se nos dados das tabelas, é CORRETO afirmar que