Questões de Concurso Público CEMIG-TELECOM 2010 para Advogado Júnior

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

A oferta ao público equivale invariavelmente a proposta, contanto que encerre os requisitos essenciais ao contrato.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, também chamados redibitórios, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.