Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

o brasileiro não será extraditado;

lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;

a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;

a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;

na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.