Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.