Questões MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios

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Q235364

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235364 Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

não pode ser exercido pelo Poder Judiciário

decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;

só pode ser exercido pelo Poder Executivo

tem caráter discricionário;

envolve aspectos de conveniência e oportunidade

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico, Notificações e Atos Intimatórios