Questões MPE-RJ 2011 para Analista - Processual

Q252550

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252550 Direito Processual Penal

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dosdados fornecidos, écorreto afirmar que:

o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;

cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;

incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;

cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;

incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

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