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FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno
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Q2441207

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Q2441207 Legislação Estadual

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

Alternativas

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

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Q2442913

Legislação Estadual Constituição do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442913 Legislação Estadual

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:

Alternativas

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

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1: E

2: A

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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