Questões TJ-AP 2024 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social

Q2443334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443334 Legislação Federal

Gabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havia a necessidade da utilização de fio de contas, defumador, charutos, ervas e flores. Ao chegar à unidade prisional, a entrada do sacerdote foi permitida, mas não a dos artefatos religiosos.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana:

é permitido em instituições asilares e de cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que o uso de artigos e materiais religiosos seja autorizado pela instância máxima de direção do lugar;

deve ser limitado à celebração de cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, sem a utilização de artigos e materiais religiosos;

pode ser realizado em instituições totais, desde que os cultos sejam previamente agendados e a sua utilização de materiais seja previamente revistada, sendo liberada ou não;

compreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

é facultado, desde que não comprometa a tranquilidade de outras pessoas também abrigadas na instituição asilar ou de privação de liberdade, devendo ser por elas autorizado.

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Q2443336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443336 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz políticojurídica o(a):

participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país;

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2024 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social

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