Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
Foram encontradas 10 questões
Q2448924
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que,
através de norma estadual, receberem restrições ao seu
desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou
urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável
que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários
finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros
sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Q2448925
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos
servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7°,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da
Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2448926
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia
Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir
de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de
seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2448972
Legislação Estadual
A Ação Climática é o décimo terceiro objetivo da lista de Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030.
Isto significa que medidas urgentes para combater as alterações
climáticas e os seus impactos devem ser adotadas até ao ano de
2030. No âmbito do estado do Paraná, desde o ano de 2012, a
Política Estadual de Mudanças Climáticas foi constituída com o
objetivo de formalizar o compromisso do Estado do Paraná em se
preparar para os desafios decorrentes das mudanças climáticas.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
Q2448990
Legislação Estadual
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no
Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades
competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de
competências, a fim de otimizar a atividade administrativa,
mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação