Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 69 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091459
Direito Administrativo
Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado
Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação,
profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de
técnica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma
pretendida é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091460
Direito Administrativo
Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas
funções, praticou dolosamente ato de improbidade
administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público
estadual e ao órgão competente para instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas
cabíveis.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No
entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que
reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e
materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente
em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o
estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar
de demissão nesses casos.
No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão
final no PAD deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091461
Legislação Federal
A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091462
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada
auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do
direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores
de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando
sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é
assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema
Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário.
Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde
pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar
algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091463
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da
América do Norte e cujo controle acionário era mantido por
nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado
para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na
assistência à saúde no território brasileiro.
À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu,
corretamente, que a referida atuação: