Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091464
Direito Constitucional
Em iniciativa muito comemorada por diversos operadores do
mercado, foi promulgado na ordem interna, após a aprovação do
Congresso Nacional, tratado internacional no qual a República
Federativa do Brasil, com base no compromisso de reciprocidade,
assegurou às sociedades empresárias situadas no País Alfa a total
desoneração dos impostos sobre a produção e a circulação em
relação aos bens, produtos e serviços que direcionassem ao
território brasileiro. Apesar dos aspectos positivos, a medida
gerou grande insatisfação de Estados e Municípios que teriam a
sua arrecadação reduzida.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que o referido
tratado internacional:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091476
Direito Constitucional
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do
Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por
um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do
pagamento do débito apurado.
Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com
respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar
sobre o referido processo que: