João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica
elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme
as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria
esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito
constitucional de competência legislativa concorrente, o que
significa dizer que o projeto a ser elaborado: