Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Econômicas
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No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de responsabilização civil.
Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização civil em face