Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca: