A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista,
recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto
de infração pelo descumprimento de obrigação acessória
referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.
A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45
dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a
multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.