Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Foi encontrada 1 questão
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,