Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096500
Direito Tributário
Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de
Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato
gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto