Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Oficial de Promotoria
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Q2105506
Legislação Estadual
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas
atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do
Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo
administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que:
(i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há
quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos
após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão;
(iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a
sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Q2105508
Legislação Estadual
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor