Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Ciências Contábeis - Tarde (Conhecimentos Específicos)

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Q2067190 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
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1: C