Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã
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A Constituição Federal de 1988 restaurou o poder do legislador de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que se refere ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso