Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados
Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que
produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar
da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de
IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse
cenário, a referida lei
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Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos
tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente
atingido por um desastre natural, lei municipal específica
(acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com
penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao
ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN)
e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
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