Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243593
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse
o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício
financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos
de competência da União, produto este que, observadas as
diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado.
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243594
Direito Constitucional
O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a
República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios
tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa
e que realizassem operações no território brasileiro. Entre esses
benefícios estava a denominada, pelo tratado, “dispensa de
recolhimento” do imposto de importação (II) e do imposto sobre a
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS). Por entender que a referida “dispensa de recolhimento”
era irregular, um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado
analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é