Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
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Q1976560
Direito Administrativo
No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas,
emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os
analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico
dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o
enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito
de João:
Q1976606
Direito Administrativo
Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da
Administração Pública direta estadual, promoveu a contratação
direta de serviços de publicidade para a divulgação de obras do
governo, alegando inexigibilidade de licitação. A contratada
cumpriu rigorosamente o objeto contratual, tendo o pagamento
sido realizado após empenho e liquidação.
Nessa situação, a conduta de Antônio: